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Jogo Responsável é papel de todos, não apenas do setor

Nas últimas semanas, o tema mais debatido no mundo dos jogos e apostas online tem sido o do Jogo Responsável ou da ausência dele. Há uma pressão muito forte vinda da sociedade, do Congresso e de setores do comércio sobre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e aos futuros agentes operadores autorizados quanto à […]

As apostas eleitorais são proibidas por lei federal

Não é nenhuma novidade para aqueles que frequentam sites de bets que alguns deles – em especial os de origem inglesa, como o Bet365 – oferecem mercados de apostas para eventos não esportivos: os resultados de eleições majoritárias, de referendos e mesmo do Big Brother Brasil já foram ofertados em plataformas. Inclusive, a Bet365, em […]

Influenciadores e embaixadores de bets estão sujeitos à sanções administrativas

Nas últimas semanas, muito do debate no cenário do IGaming esteve focado nas ações efetivas por parte do Governo Federal a fim de deter o avanço das casas de apostas não autorizadas e como impedir que estas funcionem a partir de 2025. Entretanto, isso é apenas parte do problema. A Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, que […]

CONAR já pune casas de apostas por propaganda irregular

O Conselho de Ética do CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – já vem julgando casos referentes a casas de aposta por utilização de publicidade inadequada, bem como por irregularidades na divulgação por influencers. Em que pese o Governo Federal ainda não ter concedido autorizações para exploração de jogos on-line e apostas a nível […]

A atuação da pessoa Encarregada de Dados Pessoais após a Resolução CD/ANPD 18, da ANPD

Em texto publicado no Conjur no início desse mês, a advogada Alessandra Margotti analisa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A resolução trouxe importantes diretrizes para a atuação do Encarregado ou Encarregada de Dados Pessoais (DPO) no Brasil, conforme a LGPD. O artigo detalha a atuação do DPO, uma […]

Atraso na edição de Portarias preocupa empresas de Jogos e Apostas online

Em abril deste ano, por meio da Portaria SPA/MF nº 561/2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela regulamentação da exploração de apostas de quota fixa no país, apresentou uma agenda regulatória para o ano de 2024, com a previsão de que seriam editadas 11 portarias até o final de julho de 2024. Contudo, […]

5 pontos que você precisa saber sobre a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024, que dispõe sobre a prevenção a crimes de Lavagem de Dinheiro e outros (PLD/FTP) no âmbito dos jogos e apostas

Publicada hoje, a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 dispõe sobre as políticas, procedimentos e controles internos a serem mantidos pelos agentes operadores de apostas de quota fixa quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e a proliferação das armas de destruição em massa. A receio de que as apostas de quota […]

Decisão do TRF-1 em favor da LOTERJ comprova protagonismo dos Estados

Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu em parte pedido da LOTERJ para determinar à Anatel que fossem retiradas do ar, nos limites do Rio de Janeiro, as casas de apostas on-line não credenciadas pelo Estado. A Anatel já teria oficiado os provedores de internet fixa (SCM) e aos operadores de […]

Jogo do Tigrinho não é ilegal, mas as bets devem ter cuidados com a publicidade

Sem dúvidas, o jogo mais popular dentre os cassinos on-line que operam no Brasil é o Fortune Tiger, que ganhou o carinhoso apelido de “Jogo do Tigrinho”. Apesar da fama, a modalidade é tão somente um jogo do tipo caça-níquel, em que o resultado se dá pela combinação de fatores aleatórios. Jogos caça-níquel on-line, apostas […]

Jogos e apostas: secretaria conclui a fase 1 da agenda regulatória de 2024

Os sócios Alessandra Margotti e Carlos Almeida José escreveram para o site Conteúdo Jurídico, no início do mês, artigo analisando a conclusão da primeira fase da agenda regulatória de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil, que visa regulamentar os jogos e apostas online no país. Desde a promulgação da Lei nº […]

iGaming: Portaria detalha o trâmite dos pedidos de Autorização

Publicada na edição de 23/5, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28/2024 dispõe sobre a atuação conjunta entre o Ministério da Fazenda – por meio da Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA) -, o Ministério do Esporte e a AGU na análise dos pedidos de Autorização para exploração das apostas de quota fixa, consideradas serviço público. […]

Privacidade e proteção de dados: a importância do Compliance em LGPD para empresas de apostas online, as “bets”, no Brasil

A ascensão das empresas de apostas online, conhecidas como bets, trouxe consigo desafios e responsabilidades, estando entre eles a proteção de dados pessoais dos apostadores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Brasil, estabeleceu-se como o marco regulatório para garantir a privacidade e a segurança das informações referentes a tais dados, e sua […]

Contratos eletrônicos: aspectos legais, desafios e garantias

Recentemente, em uma das aulas do curso de pós-graduação em Direito Digital no ITS/UERJ, a sócia Larissa Granja de Abreu teve a oportunidade de debater sobre os contratos eletrônicos, ferramenta que tanto facilita a celebração de negócios jurídicos atualmente. Assim, reconhecendo os benefícios e suas nuances legais desta espécie contratual, entendemos ser pertinente explorar esse […]

STJ invalida provas digitais por quebra da cadeia de custódia

Recentemente, a Quinta Turma do STJ proferiu uma decisão no AgRRHC 143169, destacando a inadmissibilidade de provas digitais tratadas sem a devida preservação documental de seu processo de tratamento, sem a documentação da cadeia de custódia, em inobservância ao que dispõe o artigo 158-A do CPP. Este caso ressalta a importância da cadeia de custódia […]

Maternidade e Paternidade socioafetivas: novas perspectivas jurídicas das relações familiares

A dinâmica das relações familiares tem passado por significativas transformações ao longo dos anos, e o direito brasileiro, aos poucos, busca acompanhar esse progresso, a fim de assegurar a proteção e reconhecimento de diferentes formas de vínculos afetivos. No contexto jurídico, a maternidade e a parentalidade socioafetivas emergem como temas essenciais, abrindo caminho para a […]

A disponibilidade de dados pessoais: um dos pilares da segurança da informação.

A segurança da informação, essencial para a proteção de dados pessoais e para a privacidade dos usuários, apoia-se em três pilares fundamentais: a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações. Este último pilar, embora frequentemente menos enfatizado, é de vital importância para uma adequada governança de dados pessoais e, consequentemente, para a conformidade com […]

Direito das famílias: as novas formas legais de composição familiar

Em um contexto de progresso social e jurídico, a valorização e a defesa dos direitos das famílias emergem como fundamentais para uma sociedade justa e inclusiva. Reconhecendo a importância das novas formas de organização familiar, decidimos abordar o tema em nosso blog. Nossa intenção é investigar o desenvolvimento legal, os obstáculos enfrentados e as vitórias […]

Medidas protetivas para crianças e adolescentes: a Lei Henry Borel

A promulgação da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel[1], representa um avanço significativo na legislação brasileira no que diz respeito à proteção das crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar. Antes dessa importante medida, o enfoque principal recaía somente sobre vítimas mulheres nesse contexto, em […]

Guarda compartilhada e alimentos: Como a divisão de responsabilidades parentais pode impactar na pensão alimentícia

A guarda compartilhada – regra predominante no cenário jurídico brasileiro – visa garantir a participação ativa e equitativa de ambos os genitores na vida de seus filhos e filhas. Contudo, é preciso compreender de que maneira essa modalidade de guarda pode repercutir na pensão alimentícia, obrigação financeira frequentemente vinculada à custódia.O instituto da guarda compartilhada […]

Novos crimes, velhos conhecidos: bullying e cyberbullying no Brasil.

Nesse mês, as condutas de bullying e cyberbullying se tornaram crimes no Brasil, foram inseridos pela Lei nº 14.811/24 no artigo146-A do Código Penal Brasileiro[1]. Essa legislação promoveu mudanças relevantes no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente, sendo uma resposta direta aos crescentes casos dessa violência, que foram acentuados pelo avanço tecnológico. […]

Sucessão Patrimonial: Estratégias de Planejamento e Reflexos Legais

O direito sucessório, ramo do direito civil, dedica-se à normatização da transferência patrimonial de um indivíduo após seu falecimento para seus herdeiros ou legatários. Esta área assume um papel fundamental, demandando um cuidadoso planejamento estratégico quando há a expressão da intenção (animus) por parte do autor da herança. O planejamento sucessório envolve a antecipação de […]

Proteção do Consumidor no Mundo Digital: o direito de arrependimento

O comércio eletrônico tem conquistado um crescimento exponencial, proporcionando aos consumidores a praticidade das compras online. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) desempenha um papel crucial na salvaguarda dos direitos dos consumidores, destacando-se especialmente no contexto do comércio eletrônico. Um dos institutos mais proeminentes, conferindo uma salvaguarda significativa aos consumidores, é o […]

O Papel Fundamental das Notificações Extrajudiciais no Direito Civil e Comercial

Um dos temas importantes que frequentemente geram dúvidas no campo do direito civil é a notificação extrajudicial e suas significativas implicações. As notificações extrajudiciais desempenham um papel fundamental no campo legal e comercial, servindo para comunicar informações, exigências ou notificar partes sobre diversas questões, como assuntos legais, contratuais e dívidas, de maneira formal. Essas comunicações […]

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