Invasão de dispositivos e cibercrime: o que diz a lei e como denunciar
Saiba como a legislação brasileira trata a Invasão de Dispositivos Informáticos e quais são os seus direitos. A Margotti Advocacia orienta vítimas e pessoas acusadas em casos de cibercrimes, com atuação técnica e estratégica. Invasão de Dispositivos e Cibercrime: o que diz a lei e como denunciar Introdução A invasão de dispositivos eletrônicos – […]
Golpes Digitais: como se proteger e o que fazer se você for vítima
Entenda como funcionam os principais golpes digitais financeiros e saiba o que fazer caso seja vítima. A Margotti Advocacia orienta juridicamente vítimas de fraudes online em Belo Horizonte e em todo o Brasil. Golpes Digitais: como se proteger e o que fazer se você for vítima Introdução Com o avanço da tecnologia e a popularização […]
Regulação para prevenir a prática de Lavagem de Dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros crimes no âmbito dos Jogos e Apostas
Saiu no JOTA, no dia 14/08, texto em que nossa sócia Alessandra Margotti, juntamente com outras mulheres colegas da AMIG, analisou a portaria da SPA sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP) e a outros #crimes no âmbito dos Jogos e Apostas, a portaria SPA 1143/2024. No texto, as autoras deram especial atenção à obrigação […]
A atuação da pessoa Encarregada de Dados Pessoais após a Resolução CD/ANPD 18, da ANPD
Em texto publicado no Conjur no início desse mês, a advogada Alessandra Margotti analisa a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A resolução trouxe importantes diretrizes para a atuação do Encarregado ou Encarregada de Dados Pessoais (DPO) no Brasil, conforme a LGPD. O artigo detalha a atuação do DPO, uma […]
STF entende pela retroatividade e aplicação do ANPP, Acordo de Não Persecução Penal, a fatos anteriores à sua “criação”
Na sessão do dia 08/08, os Ministros do Supremo Tribunal Federal formaram maioria em favor do entendimento da aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para fatos cometidos antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que o inseriu no ordenamento jurídico brasileiro. O entendimento foi firmado no julgamento do HC 185913. O caso […]
Conselho Diretor da ANPD mantém decisão que sanciona INSS por desrespeito a direito dos titulares de dados pessoais
No dia 26 de julho de 2024, em seu primeiro julgamento de recurso administrativo contra uma sanção imposta, o Conselho Diretor da ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, rejeitou o recurso do INSS, mantendo a decisão que determinava à instituição o dever de publicizar uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).O […]
Sócia Alessandra Margotti participa do programa Opinião Minas, da Rede Minas, comentando tecnicamente o Projeto de Lei 1904/2024, o “PL do aborto”.
O projeto de lei provocou um debate intenso nas últimas semanas. O texto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, do PL-RJ, propõe o aumento da pena máxima do crime de aborto para 20 anos para quem realizar o procedimento a partir do momento em que se identifica a “viabilidade fetal”, presumida após 22 semanas de […]
Para além da Autorização: entendendo a Portaria nº 827/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)
Publicada no final de junho, a Portaria SPA/MF nº 827/2024 estabelece as regras e condições para a obtenção da autorização para explorar comercialmente apostas de quota fixa no Brasil. Com detalhes, a norma especifica desde estipulações de natureza societária até minúcias quanto à formação do quadro de diretores. A norma também esclarece, de modo cristalino, […]
ANPD emite Medida Protetiva determinando a suspensão da Política de Privacidade da empresa META por inobservância da LGPD.
Hoje, 02 de julho, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), emitiu Medida Preventiva determinando a suspensão imediata da nova Política de Privacidade da Meta no Brasil. A empresa estava usando dados pessoais de suas plataformas (Facebook, Messenger, Instagram) para treinar sistemas de IA (i) sem base legal adequada para o tratamento, (ii) sem […]
Jogos e apostas: secretaria conclui a fase 1 da agenda regulatória de 2024
Os sócios Alessandra Margotti e Carlos Almeida José escreveram para o site Conteúdo Jurídico, no início do mês, artigo analisando a conclusão da primeira fase da agenda regulatória de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil, que visa regulamentar os jogos e apostas online no país. Desde a promulgação da Lei nº […]
iGaming: Portaria detalha o trâmite dos pedidos de Autorização
Publicada na edição de 23/5, a PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28/2024 dispõe sobre a atuação conjunta entre o Ministério da Fazenda – por meio da Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA) -, o Ministério do Esporte e a AGU na análise dos pedidos de Autorização para exploração das apostas de quota fixa, consideradas serviço público. […]
Privacidade e proteção de dados: a importância do Compliance em LGPD para empresas de apostas online, as “bets”, no Brasil
A ascensão das empresas de apostas online, conhecidas como bets, trouxe consigo desafios e responsabilidades, estando entre eles a proteção de dados pessoais dos apostadores. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Brasil, estabeleceu-se como o marco regulatório para garantir a privacidade e a segurança das informações referentes a tais dados, e sua […]
Contratos eletrônicos: aspectos legais, desafios e garantias
Recentemente, em uma das aulas do curso de pós-graduação em Direito Digital no ITS/UERJ, a sócia Larissa Granja de Abreu teve a oportunidade de debater sobre os contratos eletrônicos, ferramenta que tanto facilita a celebração de negócios jurídicos atualmente. Assim, reconhecendo os benefícios e suas nuances legais desta espécie contratual, entendemos ser pertinente explorar esse […]
STJ invalida provas digitais por quebra da cadeia de custódia
Recentemente, a Quinta Turma do STJ proferiu uma decisão no AgRRHC 143169, destacando a inadmissibilidade de provas digitais tratadas sem a devida preservação documental de seu processo de tratamento, sem a documentação da cadeia de custódia, em inobservância ao que dispõe o artigo 158-A do CPP. Este caso ressalta a importância da cadeia de custódia […]
Maternidade e Paternidade socioafetivas: novas perspectivas jurídicas das relações familiares
A dinâmica das relações familiares tem passado por significativas transformações ao longo dos anos, e o direito brasileiro, aos poucos, busca acompanhar esse progresso, a fim de assegurar a proteção e reconhecimento de diferentes formas de vínculos afetivos. No contexto jurídico, a maternidade e a parentalidade socioafetivas emergem como temas essenciais, abrindo caminho para a […]
A disponibilidade de dados pessoais: um dos pilares da segurança da informação.
A segurança da informação, essencial para a proteção de dados pessoais e para a privacidade dos usuários, apoia-se em três pilares fundamentais: a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações. Este último pilar, embora frequentemente menos enfatizado, é de vital importância para uma adequada governança de dados pessoais e, consequentemente, para a conformidade com […]
Direito das famílias: as novas formas legais de composição familiar
Em um contexto de progresso social e jurídico, a valorização e a defesa dos direitos das famílias emergem como fundamentais para uma sociedade justa e inclusiva. Reconhecendo a importância das novas formas de organização familiar, decidimos abordar o tema em nosso blog. Nossa intenção é investigar o desenvolvimento legal, os obstáculos enfrentados e as vitórias […]
Medidas protetivas para crianças e adolescentes: a Lei Henry Borel
A promulgação da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel[1], representa um avanço significativo na legislação brasileira no que diz respeito à proteção das crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar. Antes dessa importante medida, o enfoque principal recaía somente sobre vítimas mulheres nesse contexto, em […]
Guarda compartilhada e alimentos: Como a divisão de responsabilidades parentais pode impactar na pensão alimentícia
A guarda compartilhada – regra predominante no cenário jurídico brasileiro – visa garantir a participação ativa e equitativa de ambos os genitores na vida de seus filhos e filhas. Contudo, é preciso compreender de que maneira essa modalidade de guarda pode repercutir na pensão alimentícia, obrigação financeira frequentemente vinculada à custódia.O instituto da guarda compartilhada […]
Dia internacional da proteção de dados: reflexões sobre o impacto individual da cibersegurança
No dia 28 de janeiro celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados, data escolhida em razão da assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa, em 1981, que ganha especial destaque em razão de ter sido um primeiro acordo internacional sobre proteção de dados pessoais com força jurídica vinculante.Quando comecei a me interessar pelo […]
Novos crimes, velhos conhecidos: bullying e cyberbullying no Brasil.
Nesse mês, as condutas de bullying e cyberbullying se tornaram crimes no Brasil, foram inseridos pela Lei nº 14.811/24 no artigo146-A do Código Penal Brasileiro[1]. Essa legislação promoveu mudanças relevantes no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente, sendo uma resposta direta aos crescentes casos dessa violência, que foram acentuados pelo avanço tecnológico. […]
Sucessão Patrimonial: Estratégias de Planejamento e Reflexos Legais
O direito sucessório, ramo do direito civil, dedica-se à normatização da transferência patrimonial de um indivíduo após seu falecimento para seus herdeiros ou legatários. Esta área assume um papel fundamental, demandando um cuidadoso planejamento estratégico quando há a expressão da intenção (animus) por parte do autor da herança. O planejamento sucessório envolve a antecipação de […]
Proteção do Consumidor no Mundo Digital: o direito de arrependimento
O comércio eletrônico tem conquistado um crescimento exponencial, proporcionando aos consumidores a praticidade das compras online. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) desempenha um papel crucial na salvaguarda dos direitos dos consumidores, destacando-se especialmente no contexto do comércio eletrônico. Um dos institutos mais proeminentes, conferindo uma salvaguarda significativa aos consumidores, é o […]
O Papel Fundamental das Notificações Extrajudiciais no Direito Civil e Comercial
Um dos temas importantes que frequentemente geram dúvidas no campo do direito civil é a notificação extrajudicial e suas significativas implicações. As notificações extrajudiciais desempenham um papel fundamental no campo legal e comercial, servindo para comunicar informações, exigências ou notificar partes sobre diversas questões, como assuntos legais, contratuais e dívidas, de maneira formal. Essas comunicações […]
Ações Judiciais para Recuperação de Valores: Entendendo as Alternativas no Direito Brasileiro
Outro tema de grande relevância no cotidiano da vida privada diz respeito às diversas ações judiciais que abrangem medidas que permitem aos credores recuperar os valores devidos por devedores. A complexidade dessas ações pode variar consideravelmente de acordo com o caso concreto, principalmente no que tange às leis aplicáveis e à documentação que comprova a […]
