Os sócios Alessandra Margotti e Carlos Almeida José escreveram para o site Conteúdo Jurídico, no início do mês, artigo analisando a conclusão da primeira fase da agenda regulatória de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil, que visa regulamentar os jogos e apostas online no país. Desde a promulgação da Lei nº 14.790 em 2023, a SPA enfrentou a tarefa de regulamentar plataformas de apostas esportivas e cassinos online, alcançando avanços significativos em apenas três meses, como a publicação de várias portarias abordando temas como autorizações para empresas e regras de transações. O texto também menciona a necessidade de enfrentar desafios futuros, como a prevenção à lavagem de dinheiro.
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