No último dia 11, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto para receber atletas que irão disputar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris este ano, o Presidente Lula assinou o Decreto Federal nº 12.110/2024 o qual determina a criação da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento do Esporte, ligada ao Ministério do Esportes.
A Secretaria contará com 4 (quatro) Diretorias: a Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte, a Diretoria de e-Sport, a Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas e a Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas.
Dentre as competências atribuída à nova Secretaria destacam-se a de atuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à manipulação das apostas esportivas e a de, em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas, supervisionar a análise dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, no tocante às políticas esportivas.
A parceria com a SPA na análise dos pedidos de autorização caberá, especificamente, à Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas. Vale pontuar que participação do Ministério dos Esportes no trâmite de avaliação dos pleitos de outorga para exploração comercial de apostas que quota fixa já estava prevista na Portaria Interministerial MF/MESP/AGU Nº 28/2024, publicada em 22 de maio.
O Decreto Federal nº 12.110/2014 entrará em vigor no dia 2 de agosto de 2024.
