No dia 26 de julho de 2024, em seu primeiro julgamento de recurso administrativo contra uma sanção imposta, o Conselho Diretor da ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, rejeitou o recurso do INSS, mantendo a decisão que determinava à instituição o dever de publicizar uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O INSS havia sido autuado por ter comunicado à ANPD um incidente de segurança, mas não tê-lo feito também aos titulares dos dados, como determina a lei.
Essa decisão reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão de dados pessoais, marcando um passo significativo na proteção dos direitos dos cidadãos e iniciando, finalmente, precedentes sobre a matéria.
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