Oferecemos assessoria jurídica necessária para aqueles que atuam ou desejam atuar no mercado das apostas de quota fixa – as chamadas bets.

A partir edição da Lei 14.709/2023, o Brasil vem tomando medidas e se estruturando para regular o mercado de apostas de quotas fixas e de jogos on-line.
Sob a tutela da Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador ligado ao Ministério da Fazenda, normas e portarias têm sido editadas em ritmo célere, tornando o acompanhamento da regulamentação aplicável e da expedição de autorizações uma atividade diária para quem quer se manter em dia com as exigências do mercado e do Governo.

Como iremos de ajudar?
A equipe da Margotti Advocacia está preparada para assessorar o seu empreendimento em todos os aspectos legais, tributários e regulatórios; sempre de modo íntegro e buscando assegurar a gestão responsável e segura dos dados pessoais sob sua posse.

Com parceiro(a)s em todas as áreas do Direito, o escritório está pronto para apresentar soluções personalizadas que irão atender à sua demanda.

– Autorização e Outorgas: instrução e acompanhamento de processos para obtenção de autorização/outorga para exploração de apostas de quota fixa em nível Federal ou Estadual.

– Políticas de Compliance e LGPD: elaboração/revisão de políticas corporativas, implementação, treinamento e monitoramento dos programas de conformidade necessários, implantação de serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria, programa de prevenção à lavagem de dinheiro e, em especial, à completa segurança no tratamento de dados pessoais.

– Check-up Regulatório: análise quanto aos cumprimento das exigências legais e regulatórias da Secretaria de Prêmio e Apostas, levantamento de possíveis vulnerabilidades operacionais e sugestão de medidas mitigadoras de risco.

– Processos Administrativos: representação perante a Secretaria de Prêmio e Apostas em processos administrativos de fiscalização, sancionatórios, investigativos e outros de interesse do cliente.

– Acompanhamento regulatório: follow-up direto com o cliente em relação ao cumprimento de obrigações regulatórias de rotina, como o pagamento da Taxa de Fiscalização e demais tributos.

– Due Diligence Regulatória: análise regulatória de empresas do setor para fins de fusão, venda ou aquisição; tal análise objetiva mapear, monitorar e antecipar potenciais riscos regulatórios a serem levados em consideração no negócio.

Nós temos por diretriz que a boa consultoria não é a que resolve um infortúnio, mas sim aquela que o antecipa e extingue o risco de ele acontecer. Uma atuação focada na prevenção pode evitar que você ou sua empresa venham a ser sancionadas por práticas irregularidades. Lembre-se: os autorizados a operarem prestam serviço público e, logo, estão sob constante fiscalização.

A má-gestão da casa de apostas ou a não adequação às políticas de conformidade podem levar a sérias consequências, como (i) a fixação de multas de até 2 bilhões de reais; (ii) suspensão parcial ou total das atividades; (iii) cassação da autorização; (iv) proibição de obter nova autorização por até 10 anos; (v) proibição de participar de licitações por pelo menos 5 anos.

As sanções não se restringem às pessoas jurídicas, a Lei 14.790/2023 estabelece também pena de (vi) multa a pessoas físicas; bem como (vii) a inabilitação para atuar como dirigente ou administrador de casa de aposta por pelo menos 20 (anos).

Por tais razões, é imprescindível às empresas que querem ter sucesso no setor estabelecer e aprimorar programas rígidos de compliance, em especial no tocante à proteção de dados pessoais e de segurança da informação. O escritório possui profissionais certificados em Privacy e Data Protection EXIN e em compliance prontos para ajudar nessa tarefa.