Em abril deste ano, por meio da Portaria SPA/MF nº 561/2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela regulamentação da exploração de apostas de quota fixa no país, apresentou uma agenda regulatória para o ano de 2024, com a previsão de que seriam editadas 11 portarias até o final de julho de 2024. Contudo, faltando pouco mais de uma semana para o início de agosto, apenas 5 das 11 portaria prometidas foram editadas e publicadas, trazendo preocupação às empresas do setor, em especial àquelas que pretendem requerer junto à própria SPA a Autorização para poder explorar as apostas de quota fixa em nível nacional.
O atraso da Secretaria de Prêmios e Apostas coloca em xeque a própria dinâmica prevista na legislação para que algumas empresas comecem o ano já devidamente autorizadas. É que, à Portaria SPA/MF nº 827, de maio, ficou estabelecido que as empresas que apresentarem seus requerimentos de Autorização até 20 de agosto de 2024 terão seu pleito analisado ainda este ano, de forma que, atendidas todas as exigências, a Autorização será concedida e a respectiva portaria de Autorização publicada em 1º de janeiro de 2025.
Porém, o cumprimento de algumas das exigências para à obtenção da outorga dependem do conteúdo de portarias que ainda não foram editadas pelo órgão regulador. Por exemplo, é requisito à concessão da Autorização que, em seu Requerimento, a empresa pleiteante apresente declaração de que “possui e adota” uma política interna de Jogo Responsável e Prevenção aos transtornos de jogo patológico. Todavia, a portaria relativa à essa matéria, que estava prevista para julho de 2024, ainda não foi editada.
A partir desse exemplo, fica claro que a pretensão de algumas empresas em apresentar seus requerimentos de Autorização até 20 de agosto, visando já iniciarem 2025 devidamente autorizadas e regularizadas perante a SPA, dependerá também do esforço da própria Secretaria em cumprir com a Agenda Regulatória proposta para 2024.
