Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu em parte pedido da LOTERJ para determinar à Anatel que fossem retiradas do ar, nos limites do Rio de Janeiro, as casas de apostas on-line não credenciadas pelo Estado. A Anatel já teria oficiado os provedores de internet fixa (SCM) e aos operadores de telefonia móvel (SMP) para que impedissem o acesso às “bets” ilegais.
Ainda que dada em caráter cautelar, a partir da decisão somente podem ser acessadas pelos cariocas as casas de apostas já credenciadas pela LOTERJ: a Apostou RJ, a DevBet, a MajorSport, a RioJogos e a PixBet, as quais, cada uma, pagou R$ 5.000.000,00 pelo credenciamento junto ao Estado do Rio de Janeiro e já estão colhendo os frutos do investimento.
Outra loteria estadual que também está destaque é a paranaense Lottopar, a qual ganhou notoriedade recente ao ser o primeiro ente licenciador da América Latina a criar uma ferramenta de autoexclusão voltada para os apostadores que desejarem parar de jogar.
Ainda que seja possível questionar a constitucionalidade dos Estados em regulamentar e legislar sobre a matéria, fato é que, neste momento, as casas credenciadas do Rio de Janeiro se encontram protegidas da concorrência ilegal.
