Hoje, 02 de julho, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), emitiu Medida Preventiva determinando a suspensão imediata da nova Política de Privacidade da Meta no Brasil. A empresa estava usando dados pessoais de suas plataformas (Facebook, Messenger, Instagram) para treinar sistemas de IA (i) sem base legal adequada para o tratamento, (ii) sem transparência e acesso à informação, (iii) com limitações excessivas aos direitos dos titulares e (iv) sem as garantias necessárias ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

A medida inclui multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.

Erro rústico para não ser deliberado.

“A Medida Preventiva é um instrumento de competência dos Diretores da ANPD, utilizada para garantir a efetividade de atuação da Autoridade com vistas à proteção dos direitos dos titulares. Serve, ainda, para evitar a ocorrência de danos graves e irreparáveis ou de difícil reparação para os titulares de dados pessoais.” (gov.br, ANPD).

Anexo abaixo o voto, público.