Não é nenhuma novidade para aqueles que frequentam sites de bets que alguns deles – em especial os de origem inglesa, como o Bet365 – oferecem mercados de apostas para eventos não esportivos: os resultados de eleições majoritárias, de referendos e mesmo do Big Brother Brasil já foram ofertados em plataformas. Inclusive, a Bet365, em 2022, oferecia mercado para quem quisesse em apostar na eleição presidencial brasileira daquele ano.
Todavia, na última semana, a “descoberta” da possibilidade em apostar nos resultados das eleições municipais de 2026 trouxe assombro à população e à própria classe política. Ao ponto que, em nota enviada a veículos de imprensa na última sexta (13), o Ministério da Fazenda precisou esclarecer que as bets só podem criar mercados que tenham relação a eventos com temática esportiva ou jogos on-line e, no mesmo comunicado, pontuou “que apostas que extrapolam essas duas modalidades não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas”.
A legislação especializada possui disposições conflitante: a Lei nº 13.756/2018 define as apostas de quota fixa como “apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico”. Por tal definição, e sendo as eleições um evento bastante real, tais mercados não seriam proibidos. Porém, a seu turno, a recente Lei nº 14.790/2023, em seu artigo 3º, restringe os mercados de apostas aos “eventos reais de temática esportiva” e aos “eventos virtuais de jogos on-line”
Ambas leis federais, deve prevalecer a mais recente e a mais específica, no caso, a Lei nº 14.790/2023, de modo que, ao fim e ao cabo, prognósticos de eventos não-esportivos não podem ser objeto de mercados de apostas no Brasil. Não há necessidade de nenhuma ginástica hermenêutica chegar a tal conclusão. Não há vácuo legal sobre a matéria. Não há necessidade de intervenção do TSE para reafirmar o que a lei já estabelece. Acertada a nota ministerial.A meu ver, melhor assim. Considerando a dinamicidade das odds, suas alterações poderiam ser interpretadas como mini-pesquisas de intenção de voto. Por certo, isso induziria os jogadores, que também são eleitores, a pensarem que o candidato favorito nas casas de apostas também é o favorito nas ruas, correlação essa que nem sempre verdadeira vez que a formação das odds é composta por diversas variáveis. Desse modo, parece-me prudente manter os prognósticos eleitorais longe das casas de apostas.
